(DOC. VP 154.4505.4549.2631)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela devedora. Inconformismo da devedora. Busca afastar a cobrança da multa contratual. Oposição ao julgamento virtual intempestiva. Desnecessidade de inclusão do recurso em pauta de julgamento telepresencial. Previsão contratual de incidência de multa de 20% sobre o valor do débito acordado, para o caso de descumprimento do acordo. Cláusula penal de caráter compensatório e não moratór

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