(DOC. VP 154.2951.3573.4510)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar Estadual 174/2024, ao transferir o Município de Paulistas da Comarca de Sabinópolis para a Comarca de São João Evangelista, não suprime o órgão judiciário nem altera a competência absoluta, devendo ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC, art. 43. - A competência jurisdicional é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece imutável, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteraç

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