(DOC. VP 154.1950.6007.9700)

TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Gratuidade judiciária. Concessão.

«Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade judiciária depende da simples declaração de miserabilidade jurídica, sem que seja ônus do requerente provar ser pobre sentido legal. É o que estabelece o CLT, art. 790, parágrafo 3º e o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.»

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