(DOC. VP 154.1950.6006.5200)

TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada. Troca de uniforme em 05min. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.

«Considerando-se que o legislador ordinário atribuiu como irrisório o lapso temporal de 05min para fixação da sobrejornada, o mesmo critério deve ser adotado quanto ao procedimento de troca de uniforme durante o intervalo intrajornada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote