(DOC. VP 154.1731.0007.7800)

TRT3. Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração. Ausência dos vícios de que tratam os CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Esclarecimentos suplementares.

«Não verificada a presença de vícios no julgado embargado e adotada explícita tese a respeito da controvérsia, já se tem por atendido o prequestionamento almejado. Ausentes as hipóteses tratadas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC/1973, apenas a fim de evitar futura discussão inútil na fase processual seguinte, impõe-se o parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos suplementares, como postos na fundamentação, parte integrante.»

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