(DOC. VP 154.1731.0006.7100)

TRT3. Factum principis. Caracterização. Factum principis. Não caracterização.

«Na hipótese dos autos, não há se falar em factum principis, tendo em vista que a perda da posse do terreno não decorreu de ato administrativo, mas de ato jurisdicional e também porque a culpa pelo fechamento do estacionamento não pode ser imputada à União. In casu, a paralisação das atividades do réu decorreu de sua própria conduta, já que ele ocupava e explorava indevidamente terreno de propriedade da União, não sendo, desta forma, possível imputar à União a responsabilidade

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