(DOC. VP 154.1731.0004.9700)

TRT3. Factum principis. Caracterização. Factum principis. Configuração.

«Deve ser admitida a ocorrência do factum principis quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas.»

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