(DOC. VP 154.1431.0004.4300)

TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade.

«Uma vez constatada que as funções desenvolvidas pela estagiária, não contribuíam adequadamente para a complementação do ensino de aprendizagem relativo ao curso em que estava matriculada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos Lei 6.494/1977, art. 1º, §§ 2º e 3º, que regia os contratos dessa natureza no período.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote