(DOC. VP 154.1431.0002.5600)

TRT3. Súmula. Princípio da irretroatividade da lei. Aplicação. Vigência da Súmula de jurisprudência no tempo. Controvérsia. Hierarquia das normas jurídicas.

«Apesar da controvérsia que vem acontecendo, na jurisprudência trabalhista, sobre a aplicação do princípio da irretroatividade, em relação às súmulas e orientações jurisprudenciais do Colendo TST, ainda prevalece o entendimento que não pode ser aplicado, pois a modificação não constitui alteração legislativa, mas apenas a uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 a 479 do CPC/1973. Entretanto, não pode ser olvidado que mesmo a legislação ordinária está s

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