(DOC. VP 154.1193.2000.5300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 3. Agravo regimental não provido.»

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