(DOC. VP 154.0985.7000.3700)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Lei complementar 110/2001. Constitucionalidade.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração rejeitados.»

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