(DOC. VP 154.0985.7000.1400)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. A reforma parcial da decisão reclamada implica a perda do objeto da reclamação, no ponto relativo à alteração realizada. 2. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º,) - , e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401, e na ADPF 114. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos mot

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