(DOC. VP 154.0962.2000.0900)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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