(DOC. VP 154.0775.0000.9300)

STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência.

«1. Nas vendas a prazo, em que o preço total é cobrado pelo vendedor, incide ICMS sobre o valor integral da operação. 2. Exclui-se o encargo financeiro da tributação estadual somente nas hipóteses em que o financiamento é realizado por terceira pessoa, através de negócio jurídico de crédito do qual não participa o vendedor da mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 237/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.»

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