(DOC. VP 154.0772.5000.9700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Prequestionamento. Alegação tardia. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido intuito protelatório constitui prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes: ARE 665.384-AgR-ED

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