(DOC. VP 154.0754.9000.5200)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 28.3.2014.

«Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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