(DOC. VP 154.0721.5000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à Constituição da República de 1988. Ausência de transmutação de regime. Competência da justiça do trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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