(DOC. VP 154.0671.8003.9900)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Condenação confirmada em sede de apelação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do direito à suspensão condicional do processo não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. «O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recurs

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