(DOC. VP 154.0671.8002.9600)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. No acórdão embargado foi observado que a legislação de regência sempre estabeleceu que a cobertura securitária do seguro DPVAT diz respeito ao «reembolso à vítima» de despesas de assistência médica

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