(DOC. VP 154.0671.8002.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente peça recursal sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Ulterior regularização. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência firmada por esta Corte ensina que a posterior apresentação da procuração do advogado não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 115/STJ, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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