(DOC. VP 154.0671.8001.9200)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas.

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