(DOC. VP 154.0671.8001.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas cobradas indevidamente. Prazo prescricional decenal. Precedentes.

«1. «A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual.» (AgRg no REsp 1.317.745/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 14/5/2014). 2. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 47.931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012; AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julg

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