(DOC. VP 154.0671.8001.8000)

STJ. Administrativo. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Dispositivo não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Indenização pelos danos morais não configuração. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou o CPC/1973, art. 475-B, § 1º, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal a quo, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou a não configuração do dano moral, entendendo que o sim

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