(DOC. VP 154.0671.8001.3600)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas paga ao empregado. Vale-gás. Benefício de natureza salarial. Habitualidade e gratuidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Ausência de previsão. Base de cálculo da contribuição. Composição.

«1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado «vale-gás», pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

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