(DOC. VP 154.0671.8001.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de retratação. Ação popular. Anulação do decisum singular.

«1. Não assiste razão ao agravante quando alega que houve afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 2. Busca-se, com a referida anulação, a plenitude de defesa e o respeito ao devido processo legal, mediante a oportunidade de debates orais e ampla apreciação da causa pelo colegiado. Agravo regimental improvido.»

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