(DOC. VP 154.0671.8001.0900)

STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, como sabido, não é capaz, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. É que os CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-Basseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais que verse s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote