(DOC. VP 154.0671.8001.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Lançamento. Nulidade. Arbitramento. Conjunto probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não cumulatividade. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão regional reconheceu a nulidade do lançamento, (i) por necessidade de procedimento de arbitramento do tributo e (ii) por violação do princípio da não cumulatividade. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A não interposição de recurso extraordinário para desconstituir fundamento de índole constitucional faz incidir o teor da Súmula 126/STJ.

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