(DOC. VP 154.0671.8001.0000)

STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 130. Lançamento do IPTU em relação à integralidade do imóvel posteriormente desmembrado. Contribuinte somente proprietário de quota-parte do imóvel. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do IPTU incidente sobre imóvel quando se adquire apenas uma quota-parte deste após o lançamento do tributo. 2. A revaloração de prova admitida na via especial corresponde à atribuição de qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão e sobre os quais não há controvérsia, como ocorre no processo em análise. Não é caso, portanto, de incidência da Súmula 7/SSTJ. 3. «A respon

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