(DOC. VP 154.0665.8001.8700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Ausência de prequestionamento implícito. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 no especial. Inexistência. Acórdão fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação do dissídio nos termos regimentais. Por incidência das Súmulas 7 e 211 desta corte. Agravo não provido.

«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. O julgado foi decidido com base na análise de fatos e provas da causa, pelo que

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