(DOC. VP 154.0665.0001.3100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Hipoteca. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 1º, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial

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