(DOC. VP 154.0664.8001.4400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Juízes classistas. Conversão de vencimentos. Urv. Limitação temporal. Possibilidade. Efeitos daADI 1.797/PE. Recurso extraordinário 561.836/RN. Inaplicabilidade. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a determinação esposada no julgamento da ADI 1.797/PE, é pacífica quanto a ser devida a diferença do índice de 11,98% aos magistrados federais, juízes classistas e promotores somente até janeiro de 1995, quando editados os Decretos Legislativos 6 e 7, não incidindo os efeitos da ADI 2.323-MC/DF. 2. O Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado na Suprema Corte sob o rito da repercussão geral, não possui o alcance alegado pelos o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote