(DOC. VP 154.0664.8001.4300)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Companhia siderúrgica nacional. Obrigatoriedade do INSS realizar perícia médica em empregado aposentado por invalidez. Falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam da csn. Resolução da lide por decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Precedentes do STJ e do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do CPC/1973, art. 557 e da plena possibilidade da sua aplicação pelo relator, através de decisão singular, quando o recurso foi manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual violação na aplicaçã

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