(DOC. VP 154.0662.5000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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