(DOC. VP 154.0653.8002.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7. Ingresso em unidade prisional. Circunstância que não é apta, por si só, a impedir a incidência do benefício. Insurgência desprovida.

«1. A análise do alegado preenchimento ou não dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda reexame do conjunto probatório, providência inviável na instância especial, como prevê o enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento, emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, no sentido de que o fato do agente tentar introduzir substância entorpecente em unidade prisional não tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote