(DOC. VP 154.0653.8001.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Teses não debatidas na instância ordinária. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Confissão e reincidência. Compensação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo. Fundamentação idônea. Isenção da pena de multa. Pacientes hipossuficientes. Ausência de previsão legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pleitos não debatidos na instância originária impedem o exame pelo Superior Tribunal de

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