(DOC. VP 154.0653.8001.1300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Concurso de remoção. Atividade notarial. Estado de rondônia. Indeferimento da inscrição definitiva da candidata. Princípio da colegialidade. Observância. Ausência de comprovação de regularidade fiscal. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, submetida a questão ao crivo do órgão turmário, fica prejudicada a alegativa de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. De acordo com o STJ, havendo previsão legal e nas normas editalícias, é lícito o indeferimento de inscrição de notário em concurso de remoção, quando não comprovada regularidade das obrigações t

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