(DOC. VP 154.0214.6001.7000)

STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. IPC de março de 1990. Incorporação. Possibilidade. Limitação temporal. Não cabimento. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado «Plano Collor» a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital 117/90. 2. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, «diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação a li

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