(DOC. VP 154.0214.6001.2300)

STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Cassação de mandato de Prefeito Municipal. Decurso do quatriênio. Impetração prejudicada.

«1. Ante o decurso do prazo do mandato do Prefeito Municipal, mostra-se sem objeto o Mandado de Segurança para cassação de medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. 2. Recurso prejudicado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote