(DOC. VP 154.0214.6000.8900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefícios. Maior e menor valor-teto. Incidência da variação do INPC. Lei 6.708/1979. Portaria MPAS 2.840/82. Agravo improvido.

«1. De uma análise sistemática da Lei 6.708/79, verifica-se que o INPC é o índice a ser utilizado na atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição, nos termos do Lei 6.205/1975, art. 14, que deu nova redação ao § 3º, art. 1º. 2. A Portaria MPAS 2.840/82, de 30/4/82, que corrigiu, a partir de maio de 1982, a atualização monetária do menor valor-teto, fez incidir a variação integral do INPC desde novembro de 1979. 3. A aposentadoria concedida anteri

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