(DOC. VP 154.0214.6000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade sindical. Fato superveniente. Análise em sede extraordinária. Inviabilidade. Óbices na Súmula 7/STJ e na falta de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado desde o decisum monocrático e reiterado nos acórdãos que se sucederam, a questão vinculada à legitimidade, ou ilegitimidade, do ANDES para a representação da categoria profissional esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. «A função

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