(DOC. VP 154.0214.6000.3100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Intuito procrastinatório. Prática abusiva.

«O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.»

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