(DOC. VP 154.0210.5003.5200)

STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação quando a infração é cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Ordem denegada.»

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