(DOC. VP 154.0210.5003.2400)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Uso de documento falso. Interceptação telefônica. Decisão primeva e prorrogações. Fundamentação. Alegação de inidoneidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No seio de recurso ordinário em habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça.

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