(DOC. VP 154.0210.5000.0800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. 2. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, não houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 14/11/2012, último dia do prazo para a interposição dos embargos de divergência, o que impõe a confirmação de sua intempest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote