Carregando…

(DOC. VP 154.0205.4002.2000)

STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Queda de composição férrea. Morte do passageiro. Vício na prestação de serviço. Indenização por dano moral c/c alimentos. Procedência. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 738 e CCB/2002, art. 948, II, e CDC, art. 14, § 3º. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reforma do julgado. Necessidade reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima e manteve a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais morais e materiais. A reforma de tal entendimento demanda se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote