(DOC. VP 154.0205.4001.5200)

STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Operação de leasing. Competência tributária ativa. Execução fiscal. Cda. Presunção de legitimidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. II. A decisão monocrática ora atacada, que deu provimento ao Recurso Especial, não tratou da questão da competência tributária ativa para a cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Seu fundamento foi outro, ou seja, a presunção de legitimidade da CDA que aparelha a

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