(DOC. VP 154.0204.2003.3200)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Capitalização dos juros. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Leis 4.595/64 e 8.884/94. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote