(DOC. VP 154.0204.2002.6500)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Manutenção do vínculo contratual com o ente previdenciário.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que desconsiderou peculiaridades da demanda. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote