(DOC. VP 154.0204.2002.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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