(DOC. VP 154.0204.2002.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28.10.2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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